Estatutos e Regulamento Interno
A Associação tem a denominação de Arquivo da Imagem de Lamego, também vulgarmente designada por “Arquivo da Imagem” ou somente pelas iniciais “A.I.”.
A sede do Arquivo da Imagem está localizada temporariamente na Urb. da Franzia II Lote 16 5100-182 Lamego, freguesia de Lamego.
São objectivos desta associação a preservação de todo o tipo de imagem em todo o tipo de suporte: fotografia, vídeo, filme ou digital.
A associação não tem qualquer fim lucrativo e durará por tempo indeterminado.
O AI poderá divulgar e promover a fotografia em exposições, concursos, colóquios ou através de cursos de formação. Poderá ainda promover eventos de caráter multimédia, bem como o de tratamento de imagens por computador. Poderá igualmente editar livros, revistas ou postais ilustrados, ou participar em parcerias com outras associações em eventos do género.
O Arquivo da Imagem admite três tipos de sócios:
a) Fundadores: são todos os sócios que contribuíram de forma directa para a sua fundação, tendo um estatuto especial enquanto membros ativos dos órgãos sociais. Assim que as suas funções cessarem, passam de imediato a sócios honorários.
b) Honorários: são todos os indivíduos que de forma desprendida contribuíram para o engrandecimento desta associação, auxiliando financeiramente ou materialmente. Estes sócios não podem ser nunca exonerados, uma vez efetivado o seu contributo.
c) Ordinários: são todos os indivíduos que se inscrevem e aceitam os Estatutos e Regulamento Interno.
Podem pertencer a esta associação todos os indivíduos do sexo masculino e feminino com mais de 16 anos de idade, excepto:
a) Aquele que, por motivos de ordem social ou psíquica, não dêem garantia de boa convivência entre os restantes membros.
b) Aquele que publicamente participe em parte ou em todo para o desprestígio da associação.
c) Todo aquele que de uma ou de outra forma não aceite este regulamento, ou que se suspeite que venha a agir de forma a violar o mesmo.
Aos sócios é-lhes exigido no acto da inscrição uma jóia de 25 €. Esta jóia nunca será devolvida ao sócio uma vez efetivada e aceite a sua inscrição. No início de cada ano ser-lhes-á cobrada, por transferência bancária, uma quota no valor de 30 €.
Também são igualmente admitidas como sócios pessoas colectivas ou entidades, sendo-lhes aplicada uma jóia que poderá ir até aos 100 €, ficando esta sujeita à aprovação do valor da Assembleia Geral.
Os sócios têm plenos direitos em participar livremente em todas as actividades do “A.I.”, ficando estes obrigados a dar conhecimento prévio aos sócios das suas actividades.
Nas publicações a que o Arquivo da Imagem venha a editar ou a co-editar os sócios têm direito a 10% de desconto e a 20 % de descontos aos sócios honorários.
Em eventos em que por força das circunstâncias financeiras ou orçamentais e de acordo com a Assembleia Geral, este poderão ser comparticipados pelos sócios ordinários. Essa comparticipação nunca poderá ser superior a 50% da entrada.
Aos familiares directos dos sócios: filhos e esposa são lhes aplicadas as mesmas regalias das alíneas anteriores.
Os sócios são obrigados a ter uma cópia dos estatutos e regulamento interno. São obrigados a cumprir integralmente o estatuto e regulamento e a contribuir e zelar pelo progresso da associação.
São órgãos do “A. I.” a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.
A competência e forma de funcionamento da A.G. são as prescritas nas condições aplicáveis nomeadamente os artigos cento e setenta e cento e setenta e nove do Código Civil. É da competência da A.G. a aceitação ou não dos sócios.
A mesa é composta por um Presidente, um Secretário e um Vogal.
Este órgão reunirá anualmente ou extraordinariamente se tal se justificar.
Compete à Direcção assegurar a gerência social, administrativa, financeira e disciplinar da associação.
A Direção é assegurada por um Presidente que é coadjuvado por dois Vice-Presidentes, um Secretário, dois Vogais e um Tesoureiro.
Compete ao Presidente representar o “A. I.”, em juízo e fora dele, bem como promover a adopção das medidas necessárias à persecução das respectivas atribuições e à eficácia na sua administração, incluindo a possibilidade de cometer às diversas unidades orgânicas funções não expressamente consagradas.
O Presidente poderá delegar nos Vice-Diretores o exercício de parte das suas competências.
O Presidente designa o Vice-Presidente que o substitui nas suas faltas e impedimentos.
Nenhum cargo da Direção é remunerado.
A Direção Reunirá mensalmente, ou extraordinariamente se tal se justificar.
Compete-lhe fiscalizar os actos administrativos e financeiros da Direcção, verificar o relatório de contas e relatórios diversos, dar pareceres aos actos que impliquem aumento de despesas ou a diminuição de receitas.
O Conselho Fiscal é composto por um Presidente, um Secretário e um Vogal.
O Conselho Fiscal reunirá anualmente para a análise de relatório e contas, ou extraordinariamente quando tal se justificar.
O “A. I.” tem à disposição dos seus doadores três tipos de protocolos: Cedência total de direitos, Cedência restritiva de direitos e Cedência reservada de direitos.
1.- O doador cede ao “A. I.” todos os direitos de autor não havendo qualquer tipo de restrição para o “A. I.” ou para os seus sócios e público em geral. Passando a ser o “A. I.” o detentor total desses direitos.
2.- Uma vez efetivada a doação o doador deixa irrevogavelmente de ter qualquer direito sobre a documentação.
1. - O doador restringe ao “A. I.”, bem como aos seus sócios e público em geral o direito da reprodução de um determinado número de fotografias ou filmes; ou reservará para si todas as mais valias dessas reproduções.
2. - Na parte documental da qual não restringe qualquer direito esse passa automaticamente a regular-se pelo da Cedência total.
3. - Sempre que haja necessidade de reproduzir todo ou em parte a documentação que se encontra restrita, o “A. I.” deverá fazê-lo por escrito, obtendo também por escrito autorização de quem detém os respectivos direitos.
4. - O doador pode em qualquer momento pretender levantar os documentos depositados, pelo que o deverá fazer por escrito. O “A. I.” entregará num prazo máximo de 8 dias a totalidade da documentação solicitada.
1. - O doador cede ao “A. I.” uma determinada documentação fotográfica ou fílmica, para estes tratarem e organizarem, cabendo ao doador a totalidade de direito de autor. Fica no entanto o AI autorizado à sua divulgação em exposições, livros, folhetos ou revistas pela associação organizadas, embora, deva conter a menção “proibida a reprodução propriedade ao abrigo do direito de autor”, bem como a pertence do referido documento.
2. - A qualquer momento o doador poderá livremente sem qualquer encargo levantar a sua documentação sendo necessário fazê-lo no entanto por escrito. O AI no prazo máximo de 8 dias entregará ao doador toda a documentação solicitada.
Ao acervo documental do “A. I.”, podem aceder todos os sócios e público em geral, de acordo com o capítulo IV.
A consulta do fundo documental é de acesso livre, e é feito apenas e unicamente por via informática.
As eventuais reproduções, dos diversos tipos e formatos ficam sujeitas ao preçário em vigor naquele momento.
Todas as reproduções que vierem a ser vendidas continuam a ser propriedade, no que concerne a direitos de autor do Arquivo da Imagem. Fica por isso vedada e proibida sob pena judicial, qualquer reprodução de parte ou em todo do documento fornecido.
Os documentos reproduzidos que se destinem a figurar em edições de qualquer género, terão que obter autorização específica, para tal, e terão que pagar uma taxa adicional. Para esse fim o interessado deve fazer um ofício, onde conste toda a informação, de forma a evitar qualquer equívoco. O “A. I.” no prazo de 8 dias pronunciar-se-á sobre o solicitado.
As reproduções que se destinem a fins publicitários, ficam obrigadas ao comprimento do Art.º 5º.
O comprador assinará um termo de responsabilidade onde deve constar os dados da fotografia, o número do BI e assinatura do comprador e o fim a que se destina o documento.
Para qualquer litígio fica definido que o foro competente é o da Comarca de Lamego.
1) As eleições para os Corpos Sociais da associação ocorrem de três em três anos.
2) A data para a eleição deverá ser coincidente com a data de aniversário da fundação da associação - 26 de Maio.
3) Podem candidatar-se todos os sócios inscritos até ao dia 31 de Dezembro do ano que ocorre o acto eleitoral.
4) As listas concorrentes devem conter pelo menos 15 sócios. São onze elementos efetivos e 4 suplentes.
5) As listas têm que ser entregues até ao dia 10 de Maio ou quando este coincidir com Sábado ao Domingo, passará para o dia útil seguinte.
6) As listas devem fazer acompanhar com os CC's de todos os elementos, bem como, em papel adequado constar a assinatura de cada um dos elementos a integrar nessa lista.
1) A dissolução dos corpos sociais só ocorre, quando mais de 60 % dos elementos que compõem a atual gerência se demitir ou lhes ser impossível fazerem parte dela activamente.
2) Quando um dos órgãos se demitem em bloco.
3) Quando os presidentes de cada um dos respectivos corpos sociais se demitirem.
4) Se ocorrer uma situação descrita nas alíneas anteriores, fica de imediato a correr o prazo de 10 dias para apresentação de novas listas e a eleição será marcada para o 30º dia, após a dissolução da gerência cessante.
Para se proceder à alteração do presente estatuto, é necessário haver pelo menos dois terços de votos a favor, entre os elementos dos corpos sociais.
Qualquer elemento dos corpos sociais poderá propor alteração ao estatuto e regulamento.
Em reunião própria a agendar pela Assembleia Geral, no máximo de 10 dias à data da recepção da referida proposta de alteração, proceder-se-á à sua análise e votação.
No que este estatuto e regulamento for omisso, a Assembleia Geral, convocará uma reunião extraordinária e determinará a sua resolução.